Entenda seu Direito

Entenda como funciona o pedido de pensão alimentícia na Justiça: quem pode pedir, o que costuma ser considerado e as etapas do processo.

A oferta de alimentos é a ação em que quem deve pagar a pensão toma a iniciativa de propor um valor em juízo, em vez de aguardar uma cobrança.

A exoneração de alimentos é a ação que busca encerrar a obrigação de pagar pensão quando deixam de existir os motivos que a justificavam.

A revisão de alimentos é a ação que busca ajustar o valor da pensão — para mais ou para menos — quando mudam a necessidade de quem recebe ou a possibilidade de quem paga.

Os alimentos gravídicos são a pensão prevista na Lei 11.804/2008 para custear as despesas da gravidez, pagos à gestante durante o período da gestação.

Os alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros são, em regra, transitórios e excepcionais, devidos quando há necessidade comprovada de quem pede.

Os alimentos internacionais tratam da cobrança ou fixação de pensão quando uma das partes vive no exterior, com apoio da Convenção de Nova York e da Autoridade Central.

Os alimentos avoengos são a pensão devida pelos avós, de forma subsidiária e complementar, quando os pais não têm condições de prover o sustento dos filhos.

A execução de alimentos pelo rito do art. 528 do CPC permite cobrar a pensão atrasada com possibilidade de prisão civil, em regra sobre as últimas parcelas.

A execução de alimentos por expropriação cobra a pensão atrasada por meio de penhora de bens e valores do devedor, sem a possibilidade de prisão civil.

O divórcio consensual ocorre quando o casal concorda sobre todos os pontos. Pode tramitar na Justiça ou, em regra, no cartório, conforme os requisitos legais.

O divórcio litigioso ocorre quando o casal não chega a acordo sobre pontos como guarda, alimentos ou partilha. Em regra, tramita perante a Justiça.

A separação judicial põe fim à sociedade conjugal sem dissolver o vínculo do casamento. Ainda subsiste após a EC 66/2010, com diferenças em relação ao divórcio.

A partilha de bens é a divisão do patrimônio do casal conforme o regime de bens adotado. Pode ser feita junto com o divórcio ou em momento posterior.

Casais casados podem pedir a mudança do regime de bens na constância do casamento, mediante autorização judicial, conforme o art. 1.639, §2º, do Código Civil.

O divórcio extrajudicial permite encerrar o casamento por escritura pública, sem processo, quando há consenso e não existem filhos incapazes ou nascituro.

A união estável pode ser declarada ou dissolvida por escritura pública em cartório, dando segurança jurídica à relação e às suas consequências patrimoniais.

O pacto antenupcial é a escritura feita antes do casamento para escolher um regime de bens diferente do legal, conforme os arts. 1.653 e seguintes do Código Civil.

O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito diretamente no cartório de registro civil, de forma espontânea, gerando todos os efeitos da filiação.

A Lei 14.382/2022 ampliou as hipóteses de alteração de nome diretamente em cartório, pela via administrativa, sem necessidade de processo judicial em diversos casos.

O reconhecimento de paternidade pode ser voluntário ou judicial e estabelece o vínculo de filiação. Entenda, em regra, como funciona cada caminho.

A ação de investigação de paternidade busca o reconhecimento judicial do vínculo de parentesco. Em regra, o direito é imprescritível. Veja como costuma funcionar.

A ação negatória de paternidade busca contestar o vínculo que consta no registro civil. Veja, em regra, quem pode propor e como costuma tramitar.

A paternidade socioafetiva reconhece o vínculo de afeto como filiação, podendo coexistir com a biológica (multiparentalidade). Veja como costuma funcionar.

O exame de DNA é prova central nas ações de filiação. Entenda como funciona, seu valor e os efeitos da recusa conforme a Súmula 301 do STJ.

A guarda compartilhada é a regra geral no ordenamento brasileiro e prevê que ambos os pais participem das decisões sobre a vida do filho.

Na guarda unilateral, um genitor detém a guarda do filho, enquanto o outro exerce a convivência e a supervisão dos seus interesses.

A regulamentação de convivência define o regime de contato e visitas com o filho, buscando preservar o vínculo de forma equilibrada e segura.

A alienação parental envolve condutas que dificultam o vínculo da criança com um dos genitores; a Lei 12.318/2010 prevê medidas para coibi-la.

A alteração de guarda permite modificar o arranjo definido anteriormente quando há mudança relevante de circunstâncias, no interesse do menor.

A busca e apreensão de menor é a medida judicial voltada ao retorno da criança ao seu guardião em casos de retenção indevida.

A tutela é o instituto que protege a criança ou o adolescente cujos pais faleceram ou perderam o poder familiar, por meio da nomeação de um tutor responsável.

A curatela é medida extraordinária de proteção da pessoa que não pode exprimir sua vontade, restrita a atos patrimoniais após o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A adoção é a medida que estabelece vínculo de filiação por decisão judicial, observados os requisitos e etapas previstos no ECA, sempre no interesse da criança.

A destituição do poder familiar é a perda, por decisão judicial, dos deveres dos pais em casos graves previstos no art. 1.638 do Código Civil.

A suspensão do poder familiar é medida temporária e reversível que afasta provisoriamente o exercício dos deveres dos pais para proteger a criança ou o adolescente.

Reúne, em linguagem informativa, as hipóteses de alteração de nome, destacando as que hoje, em regra, são resolvidas na via administrativa em cartório.

Explica de modo informativo a retificação de registro civil para corrigir erros e omissões no assento, em regra hoje feita na via administrativa em cartório.

Apresenta de modo informativo o acréscimo de sobrenome de cônjuge, companheiro(a) ou ascendente, em regra hoje realizado na via administrativa em cartório.

Explica de modo informativo a mudança de prenome (primeiro nome), em regra hoje feita diretamente em cartório, uma vez após os 18 anos, pela Lei 14.382/2022.

Explica de modo informativo a averbação do divórcio no assento de casamento, etapa que regulariza o estado civil da pessoa junto ao registro civil.

Conteúdo informativo sobre o reconhecimento de união estável: requisitos legais, documentos que costumam ser usados e como geralmente se dá o procedimento. Cada caso exige análise individual.

Conteúdo informativo sobre a dissolução de união estável: o fim da convivência, a eventual partilha de bens e demais efeitos. Cada caso exige análise individual.

Conteúdo informativo sobre o reconhecimento de união estável post mortem: a declaração da união após o falecimento, com efeitos sucessórios e previdenciários. Cada caso exige análise individual.

Conteúdo informativo sobre o contrato de convivência: o pacto que regula a união estável, inclusive o regime de bens. Cada caso exige análise individual.

Conteúdo informativo sobre a união homoafetiva: o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, conforme a ADI 4277 e a ADPF 132 do STF. Cada caso exige análise individual.