Mudança de prenome: o primeiro nome em cartório

A mudança de prenome é a alteração do primeiro nome da pessoa, aquele que a identifica de forma individual, distinto dos sobrenomes (apelidos de família).

O prenome é, em regra, definitivo, mas a legislação admite sua alteração em hipóteses específicas, com base na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).

Após a Lei 14.382/2022, tornou-se possível, em regra, alterar o prenome diretamente em cartório, de forma imotivada, uma vez, após a pessoa completar 18 anos. Outras situações podem seguir caminhos distintos, conforme o caso.

Em regra, pode requerer a pessoa maior de 18 anos e capaz, em relação ao seu próprio prenome.

Alguns pontos costumam ser observados:

• A alteração imotivada, em cartório, geralmente é admitida uma única vez;
• Novas mudanças costumam exigir motivação e podem demandar análise específica;
• O pedido não pode, em regra, ter finalidade de fraude ou de prejudicar terceiros.

Em situações que envolvam menores ou motivações específicas, o caminho pode ser diferente, dependendo da análise individual.

A documentação costuma incluir:

• Certidão de nascimento atualizada;
• Documento de identidade e CPF;
• Comprovante de residência;
• Certidões negativas (cíveis, criminais e de protesto), em regra exigidas para evitar fraudes;
• Eventual justificativa, quando a hipótese exigir motivação.

A lista pode variar conforme o cartório, por isso é recomendável confirmar previamente os documentos necessários.

De forma geral, o procedimento costuma seguir estas etapas:

1. Reunião dos documentos;
2. Requerimento no cartório de registro civil;
3. Análise e, se for o caso, manifestação do Ministério Público;
4. Averbação da alteração no assento.

Quando a hipótese não se enquadra na alteração imotivada em cartório, ou há dúvida fundada, o caso pode ser levado à via judicial. A escolha do caminho depende das circunstâncias de cada situação.

Não há prazo único, pois o tempo varia conforme o cartório e a necessidade de diligências ou de manifestação do Ministério Público.

Na via administrativa, com a documentação regular, o trâmite costuma ser mais ágil. Casos que demandem decisão judicial, em regra, levam mais tempo.

Após a averbação, recomenda-se atualizar identidade, CPF e demais cadastros com o novo prenome. Por se tratar, em regra, de alteração que pode ser feita uma vez, é prudente avaliar bem a decisão, com análise individual.