Curatela: Proteção de Quem Não Pode Exprimir a Vontade

A curatela é o instituto, previsto nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, pelo qual o Judiciário nomeia um curador para auxiliar a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade.

Após a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela passou a ser medida extraordinária, proporcional às necessidades da pessoa e, em regra, restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial.

Isso significa que a curatela, geralmente, não atinge o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao casamento, ao voto e a outros direitos existenciais. Cada situação, porém, exige análise individual.

A curatela costuma ser destinada à pessoa que, de fato, não consegue manifestar sua vontade para a prática de atos patrimoniais, situação que precisa ser demonstrada no processo.

O Estatuto valoriza alternativas menos restritivas. Entre elas, destaca-se a tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do Código Civil), pela qual a pessoa com deficiência elege apoiadores de sua confiança para auxiliá-la em decisões, sem perder a capacidade de exercer os atos da vida civil.

Em regra, a curatela só deve ser adotada quando a tomada de decisão apoiada ou outros mecanismos se mostrarem insuficientes. A escolha do instrumento adequado depende da avaliação de cada caso.

A documentação varia conforme a situação, mas costuma incluir:

• Documentos pessoais da pessoa a ser curatelada e do pretendente a curador (RG, CPF, comprovante de residência);
• Relatórios e laudos médicos que descrevam a condição de saúde e a impossibilidade de exprimir a vontade;
• Comprovantes de vínculo familiar ou de convivência;
• Documentos sobre o patrimônio e os negócios da pessoa, quando houver.

Como a curatela deve ser proporcional, é comum que o juízo solicite provas específicas. A análise individual ajuda a reunir a documentação adequada.

De forma geral, o processo costuma seguir estas etapas:

1. Petição inicial, indicando os fatos e o curador pretendido;
2. Entrevista (anteriormente chamada de interrogatório) da pessoa cuja curatela se pretende, para que o juiz a conheça pessoalmente;
3. Perícia médica e, se necessário, estudo psicossocial;
4. Manifestação do Ministério Público;
5. Sentença, que fixa os limites da curatela conforme as necessidades da pessoa, orientada pela proteção da pessoa vulnerável.

A decisão costuma especificar quais atos dependerão da atuação do curador.

A sentença de curatela, em regra, deve ser proporcional e específica, indicando os atos para os quais o apoio é necessário, e não retira de forma genérica todos os direitos da pessoa.

A curatela pode ser revista sempre que cessarem ou se modificarem as causas que a determinaram, sendo possível o pedido de levantamento quando a pessoa recupera a possibilidade de exprimir sua vontade.

O tempo de tramitação varia conforme a necessidade de perícia e demais diligências. Por se tratar de medida sensível, a orientação individual é especialmente importante para entender os efeitos no caso concreto.