Execução de Alimentos com Risco de Prisão Civil

A execução de alimentos com prisão civil é a forma de cobrança da pensão atrasada prevista no art. 528 do CPC/2015. É o único caso em que a Constituição admite a prisão por dívida de natureza civil, justamente pela importância dos alimentos.

Nesse rito, o devedor é intimado a pagar, justificar ou comprovar o pagamento. Não o fazendo de forma satisfatória, pode ter a prisão decretada, como meio de pressão para o cumprimento da obrigação, e não como punição definitiva.

De forma geral, o rito do art. 528 envolve a cobrança das parcelas mais recentes. O entendimento consolidado, refletido na Súmula 309 do STJ, é de que esse rito alcança, em regra, as três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo (vincendas).

Pontos comuns desse procedimento:

• O devedor é intimado para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade;
• Não sendo aceita a justificativa, pode ser decretada a prisão, em regra em regime fechado, por 1 a 3 meses;
• O cumprimento da prisão não extingue a dívida, que continua a ser cobrada.

As dívidas mais antigas costumam ser cobradas pelo rito da expropriação, sem prisão.

De forma geral, costumam ser necessários:

• O título que fixou a pensão (decisão ou acordo homologado);
• Demonstrativo atualizado do débito, indicando as parcelas em atraso;
• Comprovantes de eventuais pagamentos parciais;
• Dados do devedor que auxiliem na intimação.

A correta indicação das parcelas é importante, pois define quais podem seguir pelo rito com risco de prisão.

De forma geral, o processo costuma seguir estas etapas:

1. Petição de cumprimento de sentença ou execução, com o demonstrativo do débito;
2. Intimação do devedor para, em 3 dias, pagar, justificar ou comprovar;
3. Análise da justificativa apresentada;
4. Possibilidade de decretação da prisão, caso não haja pagamento nem justificativa aceita;
5. Prosseguimento da cobrança das demais parcelas pelos meios cabíveis.

O objetivo central é compelir ao pagamento, e a prisão é medida que depende da análise do juiz em cada caso.

O ponto mais sensível é a intimação para pagamento em 3 dias, prazo a partir do qual se discute a possibilidade de prisão.

Quanto ao alcance, em regra o rito da prisão se volta às três últimas parcelas vencidas antes do pedido, mais as que vencerem durante o processo, conforme a Súmula 309 do STJ.

Nada impede que as parcelas mais antigas sejam cobradas por outro rito, sem prisão. A definição da melhor estratégia depende de análise individual do débito e da situação do devedor.