Pacto Antenupcial: escolha do regime de bens antes do casamento

O pacto antenupcial é a escritura pública extrajudicial firmada pelos noivos antes do casamento para escolher um regime de bens diferente daquele previsto em lei como regra geral.

Esse instrumento está disciplinado nos arts. 1.653 e seguintes do Código Civil. Em regra, na ausência de pacto, aplica-se o regime legal de comunhão parcial de bens.

O pacto permite, por exemplo, optar por regimes como a separação de bens ou a comunhão universal, observados os limites da lei. Cada situação patrimonial possui particularidades, e a análise individual costuma ser recomendada.

De forma geral, o pacto antenupcial pressupõe:

• Ser celebrado por escritura pública, sob pena de nulidade (art. 1.653 do CC);
• Ser feito antes da celebração do casamento;
• Ter eficácia condicionada à realização do casamento;
• Respeitar os limites legais, não podendo conter cláusulas que contrariem disposição absoluta de lei.

Em determinadas situações, a lei impõe o regime de separação obrigatória de bens, hipótese em que o pacto encontra restrições. A presença de advogado é, em regra, recomendada para orientar a redação das cláusulas.

O tabelionato costuma solicitar, entre outros:

• Documentos de identidade e CPF dos noivos;
• Informações sobre o estado civil de cada um;
• Definição do regime de bens desejado e eventuais cláusulas específicas;
• Documentos de bens, quando relevantes para o pacto.

A documentação pode variar conforme o cartório e o estado, e a conferência prévia das cláusulas costuma evitar problemas futuros.

De forma geral, o procedimento costuma seguir estas etapas:

1. Reunião dos documentos dos noivos;
2. Definição do regime e das cláusulas, com acompanhamento de advogado;
3. Assinatura da escritura pública no tabelionato de notas, antes do casamento;
4. Posteriormente, com a realização do casamento, registro do pacto no cartório competente para que produza efeitos perante terceiros.

Em regra, o pacto só passa a valer plenamente após a celebração do casamento e o respectivo registro.

Os emolumentos cobrados pelos cartórios variam conforme cada estado, de acordo com tabelas estaduais.

O prazo costuma ser breve quando há clareza sobre o regime desejado e a documentação está organizada, lembrando que o pacto deve ser concluído antes do casamento.

Como envolve honorários e custos que dependem de cada situação, recomenda-se orientação individual para definir as cláusulas mais adequadas ao caso.