Regulamentação de Convivência: como funciona

A regulamentação de convivência é o procedimento pelo qual se define o regime de contato entre o filho e o genitor com quem ele não reside, antes chamado de direito de visitas.

O objetivo, em regra, é organizar dias, horários, feriados e períodos de férias, de modo a preservar o vínculo afetivo com ambos os pais. O tema costuma aparecer em ações de divórcio, dissolução de união estável ou de guarda.

A convivência é tratada, geralmente, como um direito da criança, e não apenas do adulto, sempre orientada pelo melhor interesse do menor.

Em regra, a regulamentação pode ser solicitada por quem busca organizar ou assegurar o contato com a criança. Costumam ter legitimidade:

• O genitor que não detém a guarda;
• O genitor guardião, quando deseja estabelecer regras claras;
• Em determinadas situações, avós e outros parentes, conforme reconhecido pela jurisprudência, sempre no interesse do menor.

A definição de quem pode pleitear depende das particularidades do caso.

A documentação costuma variar, mas em geral podem ser úteis:

• Documentos pessoais do requerente (RG e CPF);
• Certidão de nascimento do filho;
• Comprovante de residência;
• Informações sobre a rotina da criança (escola, atividades e cuidados de saúde).

Cada caso pode exigir documentos complementares, definidos na análise individual.

De forma geral, o processo costuma seguir estas etapas:

1. Petição inicial, com a proposta de regime de convivência;
2. Audiência de conciliação, para tentativa de acordo entre os pais;
3. Estudo psicossocial, quando necessário, para avaliar o arranjo mais adequado;
4. Sentença, sempre orientada pelo melhor interesse da criança.

Quando há consenso, o regime pode ser definido por acordo homologado, com possibilidade de ajustes futuros.

Não existe prazo único, pois a duração depende da existência de acordo e da necessidade de avaliação técnica.

• Em casos consensuais, a definição tende a ser mais ágil;
• Em casos litigiosos, o trâmite costuma ser mais longo.

O regime de convivência pode ser revisto sempre que houver mudança relevante na rotina ou nas circunstâncias, no interesse do menor.